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Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda
No âmbito da utilização do website https://descalcos.pt e da aquisição de produtos através da mesma, aplicam-se os seguintes Termos e Condições Gerais de Venda:
Vendedor / Operador da loja online
pr3viz spletna trgovina d.o.o.
Proletarska cesta 4
1000 Ljubljana
N.º de registo: 8913242000
NIF: SI 37822900
Email: info@descalcos.pt
(doravante designada como “Empresa”)
A empresa pr3viz spletna trgovina d.o.o. encontra-se inscrita, desde 12/07/2021, no registo comercial e judicial esloveno (AJPES), sob o número de registo 8913242000.
Loja online https://descalcos.pt/ (doravante designada “loja online”): refere-se à loja virtual acessível através do link https://descalcos.pt/, incluindo subdomínios associados, servidores e infraestrutura relacionada, onde é apresentada a oferta comercial ao consumidor.
pr3viz spletna trgovina d.o.o. (doravante designada “empresa”): é a proprietária, operadora e desenvolvedora da loja online, bem como a vendedora dos produtos e serviços oferecidos através da mesma.
Termos e Condições Gerais da loja online https://descalcos.pt/ (doravante “Termos e Condições”): regulam os contratos celebrados à distância com consumidores através da internet, relativos à compra de bens ou serviços, conforme definido na legislação portuguesa aplicável (Lei da Defesa do Consumidor, Lei do Comércio Eletrónico e Lei das Comunicações Eletrónicas), representando um serviço da sociedade da informação. A última versão dos Termos e Condições está publicada permanentemente em: https://descalcos.pt/pogoji-poslovanja/
Oferta da loja online: inclui bens, bens com elementos digitais, conteúdos digitais e serviços, oferecidos pela empresa diretamente ou com o apoio de parceiros, disponíveis para compra à distância. A oferta é sempre aquela que estava disponível na data da compra e inclui as principais características dos produtos ou serviços.
Conteúdo digital: dados fornecidos ou gerados em formato digital, entregues através da loja online. Pode incluir transferências pontuais ou fornecimento contínuo, conforme descrito na oferta correspondente.
Serviço digital: um serviço que permite ao consumidor criar, processar, armazenar ou aceder a dados digitais, ou interagir com esses dados, incluindo serviços que permitem troca de informações entre utilizadores ou entre o consumidor e os sistemas da loja online.
Funcionalidade: capacidade de um produto, conteúdo digital ou serviço digital cumprir as suas funções conforme o fim a que se destina.
Interoperabilidade: capacidade de um produto, conteúdo digital ou serviço digital de funcionar com software ou hardware diferente daquele com o qual é normalmente utilizado.
Visitante da loja online (doravante “utilizador” ou “visitante”): qualquer pessoa que navega na loja online ou em qualquer das suas subpáginas.
Compra: celebração de contrato à distância para aquisição de bens, serviços ou conteúdos digitais, mediante encomenda através do site, pelo preço e com as especificações e condições aplicáveis no momento do pedido.
Consumidor: qualquer pessoa singular que adquira bens ou serviços para fins pessoais, alheios à sua atividade profissional ou comercial, conforme definido na Lei da Defesa do Consumidor.
Cliente: qualquer visitante ou consumidor que tenha concluído uma compra com sucesso na loja online. Caso o comprador não seja um consumidor (por exemplo, uma pessoa coletiva), a empresa não é obrigada a aplicar as garantias legais atribuídas a consumidores. Nestes casos, a empresa reserva-se o direito de informar o comprador sobre quais disposições dos Termos e Condições são aplicáveis ao contrato celebrado, e este poderá decidir se pretende manter a encomenda.
Produto / bem / artigo: qualquer bem móvel disponibilizado na loja online, com especificações técnicas, quantidades, funcionalidades e outras características incluídas na descrição do produto.
Serviço: se o consumidor encomendar a prestação de um serviço através da loja online, a empresa compromete-se, nos termos dos presentes Termos e Condições, a prestar esse serviço, conforme os prazos, quantidades, especificações ou outras características indicadas na respetiva descrição. O consumidor compromete-se a pagar o preço indicado.
Interrupções graves de serviço: falhas que resultem na indisponibilidade total da loja online ou das suas subpáginas, impedindo o acesso ao site, aos conteúdos digitais ou aos serviços cuja entrega se presuma contínua.
Lei da Defesa do Consumidor: corresponde à Lei da Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), com as suas atualizações subsequentes.
Os presentes Termos e Condições regulam a oferta e venda de produtos e/ou serviços através da loja online a consumidores, estando permanentemente disponíveis em: https://descalcos.pt/pogoji-poslovanja/.
Em caso de conflito ou contradição entre as disposições destes Termos e Condições e outros documentos da empresa, prevalecerão as disposições mais específicas em relação à matéria regulada, salvo disposição legal em contrário, nomeadamente nos casos em que a Lei da Defesa do Consumidor determine que se deve aplicar a norma mais favorável ao consumidor.
Estes Termos e Condições constituem, portanto, o contrato de compra e venda celebrado entre a empresa e o cliente. O contrato considera-se celebrado no momento em que o cliente, ao selecionar os produtos ou serviços desejados, clica no botão de finalização de compra/confirmar encomenda, conforme identificado na última etapa do processo de compra (conforme detalhado na secção “Processo de compra e formalização do contrato”), e recebe, no endereço de e-mail indicado (ou associado à sua conta de utilizador registada), uma confirmação de receção da encomenda — desde que a empresa não invoque uma exceção prevista na cláusula “Direito de rescisão por parte da empresa”.
Solicita-se aos clientes que leiam atentamente estes Termos e Condições antes de efetuarem qualquer compra na loja online.
O cliente fica sempre vinculado à versão mais recente dos Termos e Condições em vigor no momento da compra, a qual se encontra disponível em: https://descalcos.pt/pogoji-poslovanja/.
As compras já efetuadas serão sempre avaliadas com base na versão dos Termos e Condições que se encontrava em vigor no momento da respetiva transação.
Caso um tribunal ou outra entidade competente declare que qualquer disposição destes Termos e Condições é inválida ou inexequível no contexto de uma compra à distância (ou seja, no âmbito de uma relação contratual com um consumidor), as restantes disposições permanecerão plenamente válidas, na medida do possível.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições estabelece uma relação de representação, agência ou parceria entre a empresa e o visitante ou cliente da loja online.
Os presentes Termos e Condições não regulam a proteção de dados pessoais nem o uso de cookies associados à loja online, nem fornecem informações ao abrigo do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Essa matéria encontra-se definida no documento “Informações Gerais sobre a Proteção de Dados Pessoais”, disponível em: https://descalcos.pt/pogoji-poslovanja/.
O texto dos presentes Termos e Condições, bem como outros documentos legais da loja online, respetivo software associado, bases de dados (incluindo a sua seleção, organização e estrutura), e todos os conteúdos da loja online — incluindo textos, gráficos, logótipos, marcas, imagens, ficheiros de áudio e vídeo — são propriedade exclusiva da empresa ou dos seus parceiros.
Os termos de licença aplicáveis à utilização de conteúdos e serviços digitais disponibilizados na loja online, desenvolvidos pela empresa ou por terceiros, estão detalhados nas condições de licenciamento associadas a cada conteúdo digital, serviço ou nas páginas específicas indicadas para esse efeito.
É estritamente proibida qualquer reprodução, modificação, distribuição, transmissão, republicação, exibição ou execução não autorizada do software ou dos conteúdos da loja online.
Ao submeter uma opinião, avaliação ou recomendação, o utilizador declara expressamente aceitar os termos de utilização da sua contribuição e autoriza a empresa a publicar, total ou parcialmente, o conteúdo enviado em quaisquer meios de comunicação eletrónicos ou outros meios públicos.
Isto significa que, ao enviar uma opinião, descrição ou avaliação, o utilizador (autor) concede à empresa, de forma gratuita, exclusiva, ilimitada no tempo e no território, o direito de utilizar o conteúdo submetido. Este direito inclui, nomeadamente, os direitos de reprodução e reprodução digital, exibição e representação pública, exposição, distribuição, comercialização (sob marca própria ou de terceiros, através de redes de venda próprias ou de terceiros), adaptação, transformação, compilação, alteração, tradução, desenvolvimento, integração e instalação — tanto em meios físicos como digitais (por exemplo, publicação no website, campanhas promocionais, redes sociais como Facebook, etc.).
A empresa poderá exercer estes direitos também através de empresas afiliadas e parceiros contratuais, sem necessidade de consentimento adicional do autor. O autor aceita expressamente que a modificação ou reutilização do seu conteúdo não requer qualquer aprovação adicional.
O autor mantém todos os direitos morais de autor sobre a opinião ou avaliação enviada.
O autor não poderá exigir qualquer tipo de compensação monetária ou outra da parte da empresa relativamente à utilização da opinião submetida, salvo disposição legal expressa em contrário.
A empresa permite que qualquer utilizador registado da loja online envie a sua opinião. Todas as opiniões recebidas são revistas antes da publicação. A empresa reserva-se o direito de não publicar conteúdos que considere ofensivos, inadequados ou que não tragam valor acrescentado a outros utilizadores ou visitantes da loja online.
Serão considerados ofensivos ou inadequados os comentários que:
Contenham linguagem insultuosa, difamatória, discriminatória, ou que insinuem ameaças ou assédio a pessoas, à empresa ou a terceiros;
Incluam informações sobre outros websites ou links externos;
Divulguem desnecessariamente dados pessoais de terceiros;
Contenham vírus informáticos, worms ou quaisquer ficheiros, programas ou links potencialmente perigosos.
Além disso, o utilizador declara que o conteúdo enviado não:
Contém informações falsas, inexatas ou enganosas;
Viola direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual da empresa ou de terceiros, nem segredos comerciais ou direitos de privacidade de terceiros.
Ao submeter a sua opinião, o utilizador garante que:
É o único autor e titular dos direitos de autor sobre o conteúdo enviado;
Está ciente e concorda que os dados fornecidos sejam armazenados para efeitos de publicação e eventual esclarecimento adicional, conforme definido no Aviso de Privacidade de Dados Pessoais.
Nota técnica: Por razões técnicas, não é possível editar as avaliações após o envio. Caso pretenda remover o seu comentário, teremos todo o gosto em fazê-lo mediante pedido enviado para o e-mail info@descalcos.pt.
Para visitar e utilizar a loja online, o utilizador deve dispor do seu próprio dispositivo de comunicação com hardware e software adequados, que lhe permitam transferir, visualizar e trocar dados e informações via Internet.
O acesso e a utilização da loja online são gratuitos (com exceção dos custos normais e previsíveis suportados pelo utilizador, tais como eletricidade, ligação à Internet, dados móveis, etc.).
A responsabilidade pela utilização adequada, segurança e manutenção do seu próprio dispositivo de comunicação (por exemplo, proteção de palavras-passe, segurança da caixa de correio através da qual o utilizador troca comunicações relevantes com a empresa, atualizações de navegador e software, etc.) é exclusivamente do utilizador.
Apesar de todos os esforços da empresa para assegurar um acesso contínuo, seguro e estável à loja online, poderão ocorrer interrupções de funcionamento ou indisponibilidade do serviço, alheias ao controlo da empresa, pelas quais esta não assume qualquer responsabilidade.
A empresa, por conseguinte, não poderá ser responsabilizada por limitações ou suspensões temporárias do acesso à loja online, nem por quaisquer consequências resultantes de falhas no seu funcionamento (salvo disposição em contrário prevista na cláusula “Acesso a conteúdos digitais e interrupções permitidas ou críticas”), o que o utilizador expressamente aceita ao visitar e utilizar o site.
A empresa reserva-se o direito de cancelar todas as encomendas efetuadas durante períodos de interrupção parcial ou total do funcionamento da loja online. Nestes casos, os utilizadores que tenham concluído uma encomenda válida serão notificados e será acordada com cada um, o mais rapidamente possível, a restituição do pagamento ou a entrega dos produtos.
A empresa não aceita encomendas de pessoas com menos de 15 anos de idade ou de pessoas com capacidade jurídica limitada ou inexistente.
Em conformidade com o princípio da minimização da recolha de dados pessoais, a empresa não exige a inserção da data de nascimento do comprador, nem realiza outro tipo de verificação da idade dos utilizadores ou compradores.
Desta forma, ao visitar e navegar na loja online e ao realizar uma encomenda, o utilizador declara que tem idade superior ao limite indicado e que possui plena capacidade jurídica ou autorização adequada do seu representante legal (pai/mãe ou tutor) para realizar a compra desejada.
Se a empresa vier a constatar que está a tratar dados pessoais de uma pessoa que não atingiu a idade mínima referida, reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda ainda não processada e de apagar os respetivos dados pessoais.
Os conteúdos da loja online estão disponíveis em língua eslovena para os consumidores residentes na Eslovénia, sendo também nesse idioma que a empresa conduz a sua atividade e comunica com estes consumidores.
A empresa segue o princípio do acesso pleno e igualitário de todos os consumidores à loja online, esforçando-se por tratar todos os clientes de forma equitativa, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência. Poderão existir exceções relacionadas com condições específicas de venda (por exemplo, limitações de licenciamento de conteúdos digitais, restrições técnicas de métodos de pagamento disponíveis, etc.), bem como com o conjunto restrito de países para os quais a empresa efetua entregas de produtos ou presta serviços, conforme indicado nas secções relevantes destes Termos e Condições.
Caso um visitante deseje aceder voluntariamente a outra versão linguística da loja online, e esta esteja já disponível e publicada, poderá fazê-lo, por exemplo, alterando o domínio de topo (extensão) do endereço da loja online de “.si” para o correspondente da língua pretendida, ou de forma equivalente (como através do clique num ícone de bandeira estrangeira apresentado numa parte específica do site).
O visitante pode, livremente e por sua iniciativa, navegar numa versão linguística diferente da loja online e concluir aí uma encomenda.
Em caso de alterações nas funcionalidades da loja online, de novas exigências legais ou por qualquer outro motivo justificável, poderá ser necessário alterar os presentes Termos e Condições.
Se os Termos e Condições forem modificados, a empresa informará os visitantes e/ou clientes através dos canais eletrónicos de comunicação habituais, ou por meio de um aviso publicado atempadamente na loja online ou nos seus perfis oficiais nas redes sociais.
A publicação do aviso acima referido, bem como o facto de o cliente efetuar uma nova encomenda após a entrada em vigor dos Termos e Condições alterados, constituem aceitação tácita por parte do cliente das referidas alterações.
Caso o cliente não concorde com as alterações aos Termos e Condições, deverá informar a empresa desse facto o mais tardar antes da realização da próxima encomenda sob as novas condições. Nesses casos, a empresa reserva-se o direito de recusar o fornecimento ou de resolver o contrato celebrado, num prazo de resolução previamente acordado com o cliente.
A página https://descalcos.pt/pogoji-poslovanja/ disponibilizará sempre a versão dos Termos e Condições em vigor no momento da compra.
A empresa compromete-se a conservar permanentemente os presentes Termos e Condições, bem como todas as suas versões anteriores. Qualquer cliente pode, a qualquer momento, solicitar à empresa o envio da versão dos Termos e Condições que estava em vigor no momento da sua compra. A empresa fornecerá gratuitamente essa versão num suporte duradouro, dentro de um prazo razoável.
Para o efeito, o cliente pode contactar a empresa a qualquer momento, enviando o seu pedido:
Por correio eletrónico, para o endereço oficial indicado no início dos presentes Termos e Condições; ou
Por escrito, para o seguinte endereço físico:
pr3viz spletna trgovina d.o.o.
Proletarska cesta 4
1000 Ljubljana
Eslovénia
O utilizador realiza a compra na loja online utilizando um meio de comunicação digital, executando os seguintes passos:
Aceder à loja online através de um navegador aberto no seu próprio dispositivo;
Pesquisar e visualizar os produtos disponíveis na loja online, clicando nas imagens dos produtos, consultando as descrições e características dos artigos, a respetiva disponibilidade em stock, visualizando os preços e selecionando a quantidade desejada para compra (através da introdução num campo próprio ou clicando nos botões de alteração de quantidade);
Adicionar produtos ao carrinho clicando no ícone do carrinho ou no botão “Adicionar ao carrinho”;
Continuar a comprar navegando para outros produtos ou visualizar todos os produtos já adicionados ao carrinho clicando no ícone do carrinho ou no ícone do saco de compras;
Clicar no botão “Finalizar compra” para avançar para a etapa seguinte, onde o cliente introduz o seu endereço de e-mail, morada de entrega e método de envio, e revê os produtos no carrinho, respetivas quantidades, preços individuais e totais, e os custos de envio. Nesta etapa, o cliente também seleciona o método de pagamento (ex. cartão bancário), podendo introduzir um código promocional, número do cartão, nome do titular, data de validade e código de segurança. O cliente pode ainda indicar instruções adicionais relacionadas com a encomenda (ex. envio para outra morada, compra como empresa, observações específicas);
Se concordar com os presentes Termos e Condições e pretender concluir a compra, o cliente clica no botão “Confirmar encomenda”, submetendo assim a sua encomenda;
Ao clicar em “Confirmar encomenda” e receber a confirmação no endereço de e-mail indicado, a encomenda considera-se formalizada, e o contrato entre o cliente e a empresa relativo à compra dos produtos selecionados é celebrado (exceto se a empresa exercer o direito de cancelamento nos termos previstos na secção “Cancelamento da encomenda por parte da empresa”);
A confirmação da encomenda inclui um resumo completo da mesma, contendo o número da encomenda, o estado da encomenda, os produtos adquiridos, respetivas quantidades e preços, bem como o valor total a pagar pelo cliente, incluindo custos de envio, impostos e quaisquer encargos aplicáveis;
A confirmação da encomenda poderá incluir também, via e-mail, a indicação do prazo estimado de entrega. Caso este prazo seja diferente do que estava anunciado na loja online no momento da compra, o cliente poderá cancelar a encomenda sem qualquer penalização, e a empresa reembolsará o valor pago (ver secção “Direito de livre resolução no prazo de 14 dias”). Caso essa funcionalidade esteja disponível no momento da compra (dependendo do fornecedor logístico selecionado), o cliente poderá ainda receber, em e-mail separado, um código de seguimento da encomenda assim que esta for expedida.
A empresa reserva-se o direito de cancelar, por motivo justificado, um contrato já celebrado, mesmo após a receção e confirmação da encomenda, nos seguintes casos:
Se for detetado um erro evidente ou uma omissão significativa na descrição ou no preço do produto;
Se o cliente tiver fornecido intencionalmente dados falsos ou incorretos, especialmente com o intuito de contornar eventuais restrições de idade para a compra de produtos ou utilização da loja online, ou com qualquer outra intenção manifestamente enganosa;
Se o cliente realizar a compra como consumidor, quando, na verdade, atua em nome de uma pessoa coletiva ou de uma entidade que não preenche a definição legal de “consumidor”, ou se adquire os produtos com o objetivo de revenda;
Se o pagamento for recusado ou tecnicamente impossível de processar, conforme notificação do prestador de serviços de pagamento utilizado;
Se a empresa for notificada pela autoridade competente ou pela entidade prestadora de serviços de pagamento sobre a utilização fraudulenta de um cartão bancário ou qualquer outro tipo de abuso ou suspeita de crime que justifique o cancelamento do pagamento ou do contrato;
Se, com base em experiências anteriores com o cliente, a empresa puder prever um abuso do direito de devolução previsto na legislação de defesa do consumidor;
Se o cliente não for um consumidor, mas sim uma entidade jurídica, e se houver indícios de início ou existência de um processo de insolvência ou de liquidação que possa comprometer a capacidade de pagamento.
Nestes casos, aplicar-se-ão, com as devidas adaptações, as disposições da secção “Reembolso ao cliente em caso de cancelamento do contrato” dos presentes Termos e Condições.
Antes de submeter a encomenda, o utilizador dispõe, através da interface gráfica da loja online, de meios simples, imediatos e eficazes que lhe permitem:
Visualizar e rever os produtos, serviços, conteúdos digitais, serviços digitais ou produtos com elementos digitais que selecionou e adicionou ao carrinho de compras;
Visualizar e rever a descrição dos produtos, serviços, conteúdos digitais, serviços digitais ou produtos com elementos digitais, respetivos preços e o valor total do carrinho de compras;
Alterar, em tempo real, a quantidade selecionada de cada artigo, serviço ou conteúdo, com cálculo automático do novo preço correspondente à nova quantidade ou ao valor total atualizado da encomenda (também possível introduzindo manualmente o número de unidades no campo apropriado da página do carrinho);
Remover artigos, serviços ou conteúdos indesejados da encomenda (também possível reduzindo a quantidade a “0” no campo apropriado), diminuindo assim o valor total da encomenda.
Antes de confirmar a encomenda, o utilizador tem ainda a possibilidade, através da interface gráfica, de:
Alterar a quantidade dos produtos, serviços ou conteúdos digitais selecionados;
Corrigir os dados inseridos (por exemplo, endereço de entrega, informações de contacto, etc.);
Alterar o método de pagamento escolhido;
Rever e confirmar individualmente cada alteração efetuada à encomenda.
Todos os preços apresentados na loja online são válidos no momento da compra e mantêm-se em vigor até à publicação de uma nova tabela de preços (ou seja, uma atualização geral dos preços na loja online) ou até à atualização pontual dos preços de produtos individuais.
A oferta de produtos mantém-se válida enquanto os mesmos estiverem disponíveis em stock e visíveis na loja online, ou até ao esgotamento do stock.
Os preços apresentados na loja online correspondem aos preços de venda dos produtos, excluindo os custos de envio, os quais são calculados e apresentados no momento em que o utilizador seleciona o método e o local de entrega, durante o processo de finalização da encomenda. O custo de envio aplicável será então somado ao preço final da encomenda, conforme detalhado na secção “Envio” dos presentes Termos e Condições.
Em caso de promoções ou descontos que afetem o preço final de um produto, essa informação será sempre apresentada de forma clara, permitindo ao utilizador distinguir entre o preço original e o preço promocional — exceto no caso de códigos promocionais ou de desconto, os quais são aplicados exclusivamente após a sua inserção no campo apropriado durante o processo de checkout.
O preço unitário de um produto não será apresentado separadamente quando:
corresponder ao preço de venda final já indicado,
a indicação não contribuir para uma comparação mais clara de preços,
ou quando o produto inclua diferentes itens numa única embalagem, cuja separação por unidade não se aplique à natureza ou finalidade do produto.
Todos os preços indicados na loja online estão expressos em euros (€).
Os preços incluem IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), cujo valor será discriminado ao cliente na fase final da compra.
Os preços dos produtos não são personalizados com base em decisões automatizadas.
As compras realizadas na loja online podem ser pagas através dos seguintes métodos, que estarão disponíveis para o cliente no passo final do processo de compra:
Pagamento contra reembolso (o cliente paga em numerário ou com cartão ao estafeta da transportadora no momento da entrega);
Pagamento através do serviço PayPal;
Pagamento com cartão bancário.
Quaisquer custos adicionais associados à escolha de determinado método de pagamento serão indicados claramente na etapa final do processo de compra.
Após a receção do pagamento conforme o método selecionado, a empresa encaminhará a encomenda para os seus parceiros logísticos no mais curto prazo possível, conforme descrito na secção “Envio” dos presentes Termos e Condições.
No caso de pagamento contra reembolso, a empresa poderá contactar o cliente através do endereço de e-mail fornecido (ou, excecionalmente, através do número de telefone indicado), a fim de coordenar os detalhes relativos ao local e horário da entrega, e de o informar se o pagamento poderá ser feito em numerário, com cartão bancário ou via referência UPN (se aplicável).
Caso o método de pagamento contra reembolso esteja disponível (conforme visível e selecionável durante o processo de compra), a empresa reserva-se o direito de exigir uma compensação ao cliente, nos termos do direito civil, por eventuais danos causados pela recusa de aceitação de uma ou mais encomendas previamente efetuadas e não levantadas.
A empresa emite uma fatura ao consumidor pela venda de produtos, prestação de serviços ou fornecimento de conteúdos digitais. A fatura pode ser disponibilizada em formato físico, inserida no pacote enviado, ou em formato digital (.pdf), enviada para o endereço de e-mail indicado pelo cliente.
A fatura é emitida gratuitamente, independentemente do formato ou do meio de envio.
A fatura incluirá o preço discriminado por item, a indicação do valor do IVA (quando aplicável) e o detalhamento de quaisquer outros custos associados à compra.
A empresa permite ao cliente verificar a correção do valor faturado, com base nas características e quantidades acordadas relativamente aos produtos adquiridos, serviços prestados ou conteúdos digitais fornecidos.
O cliente é responsável por verificar a exatidão dos dados introduzidos antes de concluir a encomenda.
Caso pretenda solicitar a correção de uma fatura já emitida, o cliente deverá contactar a empresa através do endereço de e-mail oficial indicado no início dos presentes Termos e Condições.
A empresa colabora com diversos parceiros logísticos, escolhidos a seu critério.
A empresa e os seus parceiros de entrega efetuam entregas de produtos em território português (incluindo, excecionalmente, noutros países, caso tal esteja explicitamente indicado na fase final do processo de compra no momento da encomenda).
As opções de entrega disponíveis e os respetivos custos são apresentados ao cliente na etapa final da compra e estarão claramente visíveis para seleção.
Caso seja disponibilizada ao cliente uma opção de entrega mais rápida do que a entrega padrão normalmente praticada pela empresa (indicada, por exemplo, pela designação “entrega rápida” ou pela exibição de uma data de entrega mais próxima do que a outra opção apresentada), e o cliente exerça o seu direito de livre resolução no prazo de 14 dias, será reembolsado apenas pelo valor correspondente à entrega padrão, ou seja, o custo da opção de envio mais económica oferecida pela empresa — conforme detalhado na secção “Direito de livre resolução no prazo de 14 dias” dos presentes Termos e Condições.
A empresa, em colaboração com os seus parceiros logísticos, realiza entregas em todos os dias úteis da semana, exceto aos domingos e feriados.
Salvo indicação em contrário no momento final da compra, o prazo de entrega previsto é de 2 a 5 dias úteis para produtos em stock, ou de 7 a 12 dias úteis para outros produtos, contado a partir da data de confirmação da encomenda. O prazo estimado de entrega pode ainda variar consoante o endereço de entrega fornecido pelo cliente.
O prazo de entrega tem caráter meramente informativo, sendo que, a partir do momento em que o produto é entregue ao parceiro logístico, a empresa deixa de ter controlo direto sobre o tempo de entrega.
Deste modo, a empresa reserva-se o direito de prorrogar o prazo estimado de entrega até 10 dias úteis e não se responsabiliza por eventuais prejuízos causados ao cliente ou a terceiros por atrasos de entrega imputáveis ao prestador de serviços de transporte, nem por circunstâncias fora do seu controlo (como catástrofes naturais ou força maior).
A opção de levantamento presencial está disponível na morada da empresa, mediante agendamento prévio.
O custo de entrega é indicado junto de cada método de envio disponível na etapa final da compra. No momento em que o cliente seleciona um determinado método de envio, o respetivo custo é automaticamente adicionado ao valor final da encomenda. O custo de envio está sempre visível no último passo do processo de checkout.
Salvo indicação em contrário no momento da finalização da compra, o custo padrão de entrega é de 0 EUR (gratuito).
Descontos, códigos promocionais, vales de desconto e vales-oferta
Os códigos promocionais, vales de desconto e vales-oferta (cartões presente) podem ser utilizados introduzindo o respetivo código no campo apropriado durante o processo de finalização da compra, conforme descrito na secção “Processo de compra na loja online (procedimentos técnicos para celebração do contrato)”.
Os descontos e outras vantagens que afetam o preço dos produtos, bem como os descontos aplicáveis a produtos especificamente assinalados (conforme indicado na secção “Marcação especial de produtos”), não são cumulativos entre si.
Os códigos promocionais, vales de desconto e vales-oferta podem ser combinados com o desconto individual de um produto, mas apenas um código ou vale poderá ser utilizado por produto.
Os códigos promocionais, vales de desconto e vales-oferta não podem ser trocados por dinheiro nem convertidos noutras formas de benefício junto da empresa.
Novos produtos: A etiqueta “Novo” poderá ser atribuída a um produto que, antes de ser incluído na oferta da loja online, não estava disponível para compra. Esta etiqueta permanecerá visível no produto durante um período mínimo de 14 dias e máximo de 2 meses.
Produtos com maior procura: A etiqueta “Popular” ou “Em alta” (“Vroče”) poderá ser atribuída a um produto cuja quantidade de compras exceda significativamente o número habitual de compras de produtos da mesma categoria na loja online.
Descontos: Produtos com etiquetas como “Desconto”, “Promoção”, “-XYZ%” ou com preço riscado são produtos cujo preço foi substancialmente reduzido em relação ao seu preço anterior. O percentual ou valor do desconto é apresentado junto ao produto (percentagem ou novo preço riscado comparado ao preço normal). Os descontos são aplicados por períodos variáveis, pois os preços são atualizados regularmente com base na disponibilidade de stock e na procura registada. Sempre que um produto é colocado em promoção, será também indicada a menor tarifa praticada nos 30 dias anteriores à aplicação do desconto, conforme exigido pela legislação. Se um produto em promoção se esgotar, o rótulo “Desconto” ou “Promoção” será removido e substituído por “Sem stock”.
Produtos esgotados: A etiqueta “Sem stock” ou “Indisponível” poderá ser atribuída a um produto que, no momento, não se encontra disponível no armazém e que não poderá ser reposto junto do fornecedor dentro do prazo de entrega normalmente previsto.
Avaliações e opiniões de produtos: A empresa pode publicar avaliações de produtos sob a forma de estrelas ou números, recolhidas por si ou através de parceiros (por exemplo, via inquéritos a clientes, e-mails recebidos, etc.) em todos os seus websites, redes sociais associadas ou outros canais eletrónicos. Apenas utilizadores registados que tenham efetivamente comprado o produto poderão submeter uma avaliação ou comentário. Todos os comentários são revistos antes da publicação, e a empresa reserva-se o direito de não publicar conteúdos que contenham discurso de ódio, representem risco para a saúde ou segurança dos utilizadores, ou que, segundo a avaliação da empresa, não ofereçam valor aos outros utilizadores ou visitantes. A empresa não é civil ou legalmente responsável pelo conteúdo das opiniões publicadas pelos seus autores e não edita ou altera o conteúdo dessas opiniões.
O cliente que reúna os requisitos legais para ser considerado consumidor tem o direito, relativamente às compras efetuadas na loja online, de comunicar à empresa, no prazo de 14 dias, a sua intenção de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo para tal decisão.
O cliente poderá exercer o seu direito de livre resolução através do envio à empresa de uma declaração inequívoca, da qual conste, de forma clara, a vontade de resolver o contrato.
Não obstante o disposto na cláusula anterior, e nos termos do artigo 17.º da Lei de Defesa do Consumidor, o direito de livre resolução não pode ser exercido em determinados casos, nomeadamente:
Quando o produto for confeccionado segundo especificações do consumidor ou claramente personalizado, adaptado às suas necessidades pessoais;
Quando se trate de bens que, pela sua natureza, se possam deteriorar ou perder rapidamente a validade (ex. produtos perecíveis);
No fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas, ou de programas informáticos também selados, caso o consumidor tenha quebrado o selo após a entrega;
No fornecimento de bens selados que não sejam passíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso o selo protetor tenha sido removido após a entrega.
Nestes casos, e de acordo com a legislação aplicável, a empresa reserva-se o direito de não aceitar devoluções nem reembolsos, salvo em situações de defeito de fabrico ou não conformidade legalmente reconhecida.
Sem prejuízo das exceções previstas na cláusula anterior, qualquer cliente que seja pessoa singular e cumpra os requisitos legais para ser considerado consumidor pode, sem necessidade de indicar qualquer motivo, exercer o seu direito de livre resolução (isto é, desistir da compra) no prazo de 14 dias a contar da receção do produto ou da data da celebração do contrato para prestação de serviços.
Para tal, o consumidor deverá comunicar à empresa a sua intenção de resolver o contrato dentro desse prazo.
Considera-se que o direito de resolução foi exercido atempadamente se a declaração de resolução tiver sido enviada à empresa dentro do prazo legal de 14 dias, mesmo que a receção da mesma ocorra posteriormente.
O consumidor assume o ônus da prova de que exerceu o direito de livre resolução dentro do prazo legalmente estabelecido.
Após a receção da declaração de resolução do contrato, a empresa enviará sem demora indevida uma confirmação escrita (em suporte duradouro) da receção da declaração de resolução.
O prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem indicação de motivo começa a contar:
A partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física dos bens;
No caso de uma encomenda composta por vários bens entregues separadamente, a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física do último bem;
No caso de uma encomenda relativa a um bem constituído por várias remessas ou partes, a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física da última remessa ou da última parte;
No caso de entrega regular de bens durante um período de tempo definido, a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física do primeiro bem.
O mesmo se aplica a conteúdos digitais fornecidos em suporte físico (material tangível).
Nos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte físico, o prazo de 14 dias começa a contar a partir da data de celebração do contrato, ou seja, da data da compra.
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução clicando AQUI.
No formulário disponível através do link, deverá introduzir o número da sua encomenda e o e-mail ou número de telefone associado, e selecionar o(s) produto(s) que pretende devolver.
O cliente pode exercer o seu direito de resolução do contrato enviando uma declaração inequívoca para o endereço de e-mail indicado no início dos presentes Termos e Condições, na qual manifeste de forma clara a sua intenção de resolver o contrato.
Recomenda-se que o cliente, na sua comunicação, indique também:
A que produto ou serviço a resolução se refere, mencionando preferencialmente o número da encomenda ou da confirmação de encomenda recebida por e-mail após a compra;
A data de receção do produto.
O consumidor pode também exercer o seu direito de livre resolução através de um formulário de cancelamento, disponível aqui.
O formulário pode ser enviado à empresa:
Por correio, para o endereço físico indicado no próprio formulário; ou
Por e-mail, remetendo uma versão digitalizada do formulário preenchido para o endereço de correio eletrónico igualmente especificado no mesmo.
O cliente pode ainda utilizar o seguinte modelo de formulário de resolução de contrato, copiando-o manualmente para uma folha de papel e enviando-o por correio para a morada da empresa, ou copiando-o para uma mensagem de e-mail e enviando-o para o endereço indicado no início destes Termos e Condições, preenchendo previamente os campos assinalados com *:
pr3viz spletna trgovina d.o.o.
Proletarska cesta 4
1000 Ljubljana
Eslovénia
Venho por este meio informar que resolvo o contrato relativo à compra do seguinte bem: *
(indique o(s) produto(s) adquirido(s))
A encomenda foi efetuada em: *
e recebida em: *
Nome do consumidor: *
Endereço do consumidor: *
Assinatura do consumidor: *
(apenas no caso de envio em papel)
Data: *
O cliente deve devolver os bens à empresa em bom estado de conservação e na mesma quantidade recebida, salvo se os bens tiverem sido destruídos, danificados, perdidos ou a sua quantidade tiver diminuído por motivos não imputáveis ao cliente.
Até ao exercício do direito de resolução, o cliente não pode utilizar livremente os bens. Pode, no entanto, examinar e testar os bens na medida estritamente necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento (por exemplo, conservando toda a documentação original, manuais e embalagens protetoras, e abrindo ou desmontando a embalagem de forma a não a danificar, mantendo o produto intacto, limpo e sem sinais de uso indevido ou desgaste).
O cliente é responsável por qualquer depreciação do bem, caso esta resulte de uma manipulação que exceda o necessário para aferir a natureza, as características ou o funcionamento do bem. Essa responsabilidade pode corresponder ao valor total do preço de venda ao público do bem ou serviço, tal como indicado no momento da compra.
A empresa poderá, com base na legislação civil aplicável, exercer os direitos legais de indemnização contra o cliente pela perda de valor dos bens devolvidos.
Se o cliente já tiver recebido os bens e exercer o seu direito de livre resolução do contrato, deverá devolver ou entregar os bens à empresa, ou a uma entidade por esta autorizada para o efeito, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolução do contrato, salvo se a empresa informar o cliente de que procederá à recolha dos bens.
Se a empresa designar uma entidade para proceder à recolha dos bens, ou decidir recolhê-los diretamente, comunicará ao cliente por e-mail os dados da entidade autorizada ou acordará com este a data e o local da recolha assim que receber a declaração de resolução. Caso o cliente não receba tal comunicação, considerar-se-á que este deverá proceder, pelos seus próprios meios, à devolução dos bens à empresa (por exemplo, através dos serviços postais).
Considera-se que o cliente cumpriu o prazo de devolução se enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias previsto para esse efeito.
A empresa não aceita devoluções enviadas à cobrança (com pagamento no ato da entrega no seu endereço).
Em caso de resolução do contrato por parte do cliente, a empresa procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos no âmbito da compra, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após a receção da notificação da resolução, desde que considere que estão reunidas as condições legais para o exercício desse direito.
Nos casos em que a empresa não reconheça a legitimidade do exercício do direito de resolução, informará o cliente da sua posição. O cliente poderá então apresentar uma reclamação nos termos definidos na secção “Apresentação de reclamações” destes Termos e Condições.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário e desde que esse acordo não implique quaisquer custos adicionais para o cliente (por exemplo, reembolso por transferência bancária).
A empresa reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção do bem devolvido ou até que o cliente apresente prova de envio (como, por exemplo, um comprovativo de envio por correio), salvo se a empresa acordar diretamente com o cliente proceder à recolha do bem.
Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, quando os bens tenham sido entregues na residência do consumidor no momento da celebração do contrato e, devido à sua natureza, não seja possível devolvê-los por correio, a empresa será responsável pela recolha dos bens sem custos adicionais para o consumidor. O cliente deverá informar a empresa dessa circunstância dentro do prazo legal de resolução.
Caso o cliente exerça o direito de resolução após ter solicitado expressamente e consentido o início da execução do serviço durante o prazo de reflexão, e tenha sido informado de que perderia o direito de resolução, deverá pagar à empresa um valor proporcional ao serviço já prestado até à data de comunicação da resolução. O valor proporcional será calculado com base no valor total do contrato. Se o preço estipulado for manifestamente superior ao preço de mercado, o valor proporcional será calculado com base no valor de mercado.
Em caso de resolução do contrato, o cliente será responsável apenas pelos custos diretos da devolução dos bens ou conteúdos digitais fornecidos em suporte físico.
O cliente não tem direito ao reembolso de quaisquer custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente (por exemplo, entrega expressa) relativamente à opção de entrega padrão mais económica disponibilizada pela empresa.
Nos termos do artigo 17.º da legislação portuguesa aplicável à defesa do consumidor, o direito de livre resolução em 14 dias não é aplicável à compra de conteúdos ou serviços digitais não fornecidos em suporte físico, caso:
O consumidor tenha dado consentimento prévio expresso para que a execução se inicie durante o prazo de reflexão;
O consumidor tenha reconhecido que perderá o direito de livre resolução ao iniciar-se a execução; e
A empresa tenha fornecido uma confirmação da celebração do contrato e das condições acima descritas num suporte duradouro, conforme o artigo 5.º da Lei n.º 47/2014.
Se o consumidor exercer o direito de resolução no âmbito de um contrato de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, a empresa reembolsará todos os montantes pagos, nos termos previstos no contrato.
Sem prejuízo do parágrafo anterior, se o contrato tiver por objeto o fornecimento de conteúdos ou serviços digitais durante um determinado período de tempo e mediante pagamento, e se a conformidade do conteúdo ou serviço digital tenha sido garantida apenas durante parte do período contratual antes da resolução, a empresa reembolsará apenas a parte proporcional do valor pago correspondente ao período em que a conformidade não foi assegurada.
A empresa deverá ainda restituir qualquer parte do valor pago antecipadamente que corresponda ao período restante da vigência contratual, caso o consumidor não tivesse exercido o direito de resolução.
Após exercer o direito de resolução, o consumidor deixa de ter o direito de utilizar o conteúdo ou serviço digital e não poderá disponibilizá-lo a terceiros.
Em caso de resolução do contrato em que tenha sido utilizado um código de desconto, código promocional ou qualquer outra forma de vantagem promocional, o valor a reembolsar será calculado tendo por base o valor efetivamente pago pelo cliente, considerando o desconto como parte integrante da redução do preço final do bem. Assim, o reembolso limitar-se-á ao montante efetivamente pago pelo cliente no momento da compra.
Em nenhuma circunstância a empresa procederá ao reembolso de um valor superior ao montante efetivamente pago pelo cliente pela aquisição do bem, serviço, conteúdo digital ou serviço digital, mesmo quando tenham sido utilizados códigos promocionais, descontos, vales ou ofertas.
Os códigos de desconto, códigos promocionais ou outras vantagens promocionais não serão reaplicados ou reemitidos ao cliente em caso de resolução do contrato.
No caso de vales-oferta utilizados como meio de pagamento, estes serão tratados como meios de pagamento e, no caso de resolução do contrato, será emitido um novo vale-oferta de valor equivalente ao montante utilizado na encomenda anulada.
Nos termos da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, a empresa compromete-se a fornecer ao cliente bens que estejam em conformidade com:
os critérios subjetivos de conformidade,
os critérios objetivos de conformidade, e
os critérios específicos aplicáveis a bens com elementos digitais, sempre que tal se revele aplicável.
A empresa é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega dos bens ao consumidor.
O consumidor pode exercer os seus direitos contra a empresa com base na falta de conformidade dos bens, sempre que estes não estejam de acordo com o contrato de compra e venda, nos termos previstos no artigo 72.º da Lei de Defesa do Consumidor (por exemplo: quando o bem não corresponde à descrição contratual, não é adequado ao uso específico pretendido pelo consumidor, não é entregue com os acessórios ou manuais acordados, ou não está devidamente atualizado, entre outros casos).
Os bens fornecidos devem também cumprir os critérios objetivos de conformidade, nos termos do artigo 73.º da Lei de Defesa do Consumidor. Isto significa, nomeadamente, que os bens devem:
Ser adequados aos fins a que os bens do mesmo tipo são habitualmente destinados;
Corresponder ao tipo, qualidade e modelo apresentados ao consumidor, incluindo qualquer exemplo ou amostra fornecida;
Ser entregues com os acessórios, embalagens, instruções e outros elementos que o consumidor possa razoavelmente esperar com base na natureza do bem e nas declarações públicas feitas pelo vendedor.
.
Um bem com elementos digitais também será considerado não conforme se a empresa não assegurar que o consumidor seja informado e receba as atualizações, incluindo atualizações de segurança, necessárias para manter a conformidade do bem com elementos digitais, durante os seguintes períodos:
Durante um período razoável, tendo em conta o tipo e a finalidade do bem e dos seus elementos digitais, bem como as circunstâncias e a natureza do contrato, quando este preveja um fornecimento único de conteúdo ou serviço digital;
Durante um prazo de dois anos a contar da entrega do bem com elementos digitais, quando o contrato preveja um fornecimento contínuo de conteúdo ou serviço digital por um determinado período de tempo;
Durante o período especificado no contrato, quando este preveja um fornecimento contínuo de conteúdo ou serviço digital por um período superior a dois anos.
Se o consumidor não instalar a atualização disponibilizada pela empresa dentro de um prazo razoável, a empresa não será responsável por qualquer falta de conformidade resultante exclusivamente dessa omissão, desde que:
O consumidor tenha sido informado da disponibilidade da atualização e das consequências de não a instalar; e
A falha na instalação da atualização não se deva a instruções incorretas ou incompletas fornecidas pela empresa.
Se a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e for realizada, ou estiver sob responsabilidade da empresa, qualquer desconformidade resultante de uma instalação incorreta será considerada desconformidade do bem.
Se o consumidor proceder à instalação por conta própria e esta for realizada de forma incorreta devido a instruções de instalação deficientes fornecidas pela empresa — ou, no caso de bens com elementos digitais, pelo fornecedor do conteúdo ou serviço digital —, qualquer desconformidade resultante será igualmente considerada desconformidade do bem.
O consumidor pode exercer os seus direitos relativos à desconformidade do bem, incluindo bens com elementos digitais, desde que comunique a desconformidade à empresa no prazo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado.
Os direitos de garantia por desconformidade caducam no prazo de 2 anos a contar da data em que o consumidor notificou a empresa da existência da desconformidade.
A empresa é responsável por qualquer desconformidade que exista no momento da entrega do bem e que se manifeste dentro de um prazo de 2 anos após essa entrega.
O disposto aplica-se igualmente aos bens com elementos digitais, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
No caso de bens com elementos digitais cuja venda preveja o fornecimento contínuo de conteúdo ou serviços digitais durante um determinado período, a empresa é responsável por qualquer desconformidade do conteúdo ou serviço digital que surja ou se manifeste no prazo de dois anos a partir da entrega do bem com elementos digitais.
Se o contrato de venda estipular o fornecimento contínuo de conteúdo ou serviços digitais por um período superior a dois anos, a empresa será responsável por qualquer desconformidade do conteúdo ou serviço digital que surja ou se manifeste durante todo o período contratual de fornecimento.
Nos contratos relativos a bens usados, a empresa será responsável por desconformidades que se manifestem no prazo de 1 ano após a entrega do bem.
Presume-se que a desconformidade já existia no momento da entrega do bem, se esta se manifestar dentro de 1 ano após a entrega, salvo prova em contrário apresentada pela empresa, ou se tal presunção for incompatível com a natureza do bem ou da desconformidade.
O consumidor pode notificar a empresa sobre a desconformidade do bem:
Presencialmente, caso em que a empresa emitirá um comprovativo da receção da comunicação;
Por correio postal, enviado para a loja ou sede onde o bem foi adquirido;
Ao representante da empresa com quem foi celebrado o contrato de compra e venda.
A empresa recomenda, sempre que possível, que a notificação da desconformidade seja feita por escrito, através de envio por correio físico ou correio eletrónico para os contactos indicados no início dos presentes Termos e Condições.
Na comunicação, o consumidor deve descrever de forma clara e precisa a desconformidade detetada.
É igualmente recomendável que o consumidor anexe à notificação:
A fatura de compra (por exemplo, digitalizada);
Outros documentos que comprovem que o bem foi adquirido junto da empresa (ex.: e-mail de confirmação da encomenda).
A empresa não está obrigada a analisar ou dar seguimento a pedidos de garantia apresentados por pessoas que não demonstrem ter adquirido o bem, serviço ou conteúdo digital diretamente na loja online da empresa.
Recomenda-se também a inclusão de material complementar, como fotografias, vídeos ou outros suportes visuais que ilustrem a desconformidade comunicada.
Se necessário, a empresa ou os seus parceiros poderão solicitar o envio do bem para inspeção, por exemplo:
Organizando o envio ou recolha do produto a expensas da empresa;
Solicitando uma demonstração por videoconferência;
Ou através de outro meio adequado.
Caso a empresa não reconheça a existência de desconformidade (ou entenda que o consumidor não tem legitimidade para apresentar o pedido de garantia), notificará o consumidor por escrito no prazo de 8 dias a contar da receção da reclamação.
Em caso de desconformidade de um bem, o consumidor que tenha notificado a empresa dessa desconformidade tem direito, de acordo com as condições e ordem previstas nesta cláusula, a:
Solicitar em primeiro lugar a reposição da conformidade do bem, sem encargos;
Em segundo lugar, caso a reposição da conformidade não seja possível, seja desproporcionada ou não tenha sido realizada no prazo legal, pode exigir uma redução proporcional do preço pago ou resolver o contrato de compra e venda, com reembolso do valor pago.
O consumidor tem ainda o direito de reter o pagamento do saldo em dívida, ou parte dele, até que a empresa cumpra as suas obrigações, devendo comunicar a sua decisão à empresa nos termos definidos na cláusula anterior relativa à notificação de desconformidade.
O consumidor tem também o direito de exigir indemnização por prejuízos sofridos, nomeadamente o reembolso de custos com materiais, peças de substituição, mão de obra, transporte e envio, incorridos no âmbito da reclamação por desconformidade.
O consumidor pode exigir à empresa que reponha a conformidade do bem num prazo razoável, contado a partir da data da notificação da desconformidade, nunca superior a 30 dias, sem custos e sem causar transtornos significativos. Neste prazo, será tido em conta a natureza do bem e a finalidade para a qual o consumidor o adquiriu.
Este prazo pode ser excecionalmente prorrogado por um período máximo adicional de 15 dias, se tal for estritamente necessário para completar a reparação ou substituição. A prorrogação dependerá da natureza e complexidade do bem, da gravidade da desconformidade, e do esforço necessário para a sua reparação ou substituição.
A empresa informará o consumidor antes do termo do prazo inicial sobre o número de dias de prorrogação e os respetivos fundamentos — preferencialmente por e-mail para o endereço usado na notificação inicial da desconformidade.
A reposição da conformidade considera-se feita sem custos para o consumidor se a empresa suportar todas as despesas necessárias, nomeadamente com transporte, envio, mão de obra e peças.
Quando o consumidor não pode exigir a reparação ou substituição de bens desconformes?
Para repor a conformidade do bem, o consumidor pode optar entre a reparação ou a substituição do bem por um novo, em perfeitas condições, exceto se:
A satisfação do pedido escolhido for impossível; ou
A solução pretendida pelo consumidor implicar custos desproporcionados para a empresa, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente:
O valor que o bem teria caso não apresentasse desconformidade;
A gravidade da desconformidade; e
A possibilidade de o consumidor obter uma solução alternativa sem causar transtornos significativos.
A empresa poderá recusar o pedido do consumidor para reposição da conformidade do bem, se tanto a reparação como a substituição forem impossíveis ou implicarem custos desproporcionados, à luz dos critérios acima indicados.
Se a reposição da conformidade exigir a reparação ou substituição do bem, o consumidor deverá colocar o bem à disposição da empresa, conforme previsto na cláusula anterior relativa à notificação da desconformidade.
Se for necessária a substituição, a empresa recolherá o bem substituído sem custos para o consumidor.
Se o bem tiver sido instalado, de forma compatível com a sua natureza e finalidade, antes de surgir a desconformidade, a obrigação de reparação ou substituição inclui também a remoção do bem defeituoso e a instalação do bem de substituição ou reparado, ou a assunção dos custos dessas operações.
O consumidor não é obrigado a pagar qualquer valor pela utilização normal do bem substituído durante o período que antecede a substituição.
O consumidor pode exigir uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato de compra e venda nos seguintes casos:
Quando a empresa não procedeu à reparação ou substituição do bem ou, quando aplicável, não concluiu a reparação ou substituição nos termos legais, ou recusou o pedido do consumidor para reposição da conformidade, nos termos legais;
Quando a desconformidade persiste, mesmo após tentativa de reposição da conformidade;
Quando a gravidade da desconformidade justifica uma redução imediata do preço ou a resolução imediata do contrato;
Quando a empresa tiver declarado, ou resulte manifestamente das circunstâncias, que não irá repor a conformidade no prazo legal ou sem causar transtornos significativos ao consumidor.
Independentemente das situações acima, o consumidor tem direito a resolver o contrato e a obter reembolso do valor pago se a desconformidade se manifestar dentro de 30 dias após a entrega do bem.
Caso o consumidor opte pela redução proporcional do preço, esta deve corresponder à diferença entre o valor do bem efetivamente entregue e o valor que o bem teria se estivesse conforme com o contrato.
A resolução do contrato é exercida mediante declaração enviada à empresa, nos termos definidos na cláusula relativa à notificação de desconformidade.
Se a desconformidade disser respeito apenas a parte dos bens fornecidos, o consumidor poderá resolver o contrato relativamente a essa parte, bem como em relação a outros bens adquiridos conjuntamente, desde que não seja razoável exigir ao consumidor que fique apenas com os bens conformes.
Em caso de resolução do contrato com fundamento em desconformidade, o consumidor deverá devolver o bem à empresa, sem custos para si, sendo os encargos da devolução assumidos pela empresa.
O consumidor não pode resolver o contrato se a desconformidade for meramente insignificante.
O ônus da prova de que a desconformidade é insignificante cabe à empresa.
Quando o consumidor resolve o contrato de compra e venda, a empresa deve reembolsar o valor pago sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 8 dias a contar da receção dos bens devolvidos ou da apresentação de prova de que o consumidor os devolveu.
Se o consumidor, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, solicitar uma redução proporcional do preço, a empresa deverá reembolsar a parte correspondente do valor pago no prazo de 8 dias a contar da receção do respetivo pedido.
As disposições desta secção aplicam-se aos serviços disponibilizados na loja online, salvo disposição em contrário prevista na legislação aplicável (nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021 ou em outro diploma relevante), ou por acordo específico celebrado entre a empresa e o consumidor.
Em caso de deficiência na execução do serviço prestado, o consumidor que tenha notificado a empresa poderá, conforme aplicável:
Exigir a correção gratuita das deficiências detetadas na prestação do serviço;
Solicitar a repetição do serviço;
Exigir uma redução proporcional do preço pago, em função da natureza e gravidade das deficiências; ou
Resolver o contrato e pedir o reembolso integral do montante pago.
Os prazos de responsabilidade aplicáveis à desconformidade de bens são aplicáveis, com as devidas adaptações, à prestação de serviços, salvo se a legislação especial ou acordo entre as partes estipular um prazo mais alargado.
Quando a desconformidade do serviço não for contestada, a empresa deverá satisfazer o pedido do consumidor sem demora injustificada, e o mais tardar no prazo de 8 dias após a receção da notificação da desconformidade.
Se a existência da desconformidade for contestada, a empresa deverá responder por escrito ao consumidor no prazo máximo de 8 dias a contar da receção da reclamação.
A presente secção dos Termos e Condições regula a compra e fornecimento ou acesso a conteúdos e serviços digitais incluídos na oferta da loja online.
Nos termos da legislação em vigor, as disposições desta secção não se aplicam a conteúdos ou serviços digitais integrados em bens com elementos digitais, ou interconectados com tais bens, e que sejam fornecidos em conformidade com o contrato de compra e venda do bem, independentemente de esses conteúdos ou serviços digitais serem fornecidos pela empresa ou por um terceiro.
Nesses casos, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 84/2021, bem como as cláusulas relevantes destes Termos e Condições que regulam a conformidade de bens com elementos digitais e outros aspetos relacionados com a compra de bens físicos ou de bens com componentes digitais.
Celebração do contrato de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais
Sempre que, no momento da compra, a loja online disponibilize conteúdos ou serviços digitais, o cliente poderá proceder à sua aquisição, conforme descrito na secção “Processo de compra na loja online e procedimentos técnicos para celebração do contrato”.
Através desse processo, e nos termos destes Termos e Condições, é celebrado um contrato de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais entre o cliente e a empresa, nos moldes e especificações descritos na apresentação do respetivo conteúdo ou serviço digital.
Nos termos do contrato, a empresa obriga-se, mediante pagamento por parte do consumidor, a disponibilizar o conteúdo ou serviço digital adquirido, conforme definido na sua descrição e demais cláusulas previstas neste documento.
Nos termos da legislação aplicável, o contrato de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais abrange igualmente:
Um contrato no qual o cliente se compromete a fornecer dados pessoais à empresa, salvo se os referidos dados forem tratados exclusivamente para efeitos de fornecimento do conteúdo ou serviço digital, ou para cumprimento de obrigações legais da empresa, sem qualquer outro fim adicional;
Um contrato que envolva a criação ou adaptação de conteúdo ou serviços digitais personalizados, desenvolvidos segundo instruções específicas do consumidor;
Um contrato para a compra de suportes físicos que sirvam exclusivamente para alojar conteúdos digitais (ex.: compra de CD-ROM com software), celebrado através da loja online ou de páginas específicas da mesma (por exemplo, inserção de endereço de e-mail para fornecimento gratuito de conteúdos digitais).
Todos os contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais estão sujeitos às disposições do presente capítulo dos Termos e Condições.
As funcionalidades específicas, bem como eventuais medidas de proteção técnica aplicáveis a conteúdos ou serviços digitais ou a bens com elementos digitais, estão sempre descritas na respetiva ficha de produto ou serviço disponível na loja online.
A empresa pode complementar essas informações com hiperligações para websites externos, conteúdos em vídeo ou representações gráficas, sempre que considere que esses elementos ajudam o consumidor a compreender melhor a utilização, instalação ou funcionamento do conteúdo, serviço ou bem com elementos digitais.
A empresa reserva-se o direito de, por motivos técnicos ou outros fatores objetivos, limitar a descrição aos elementos estritamente necessários ou normalmente esperados para a correta instalação, utilização e compreensão por parte de um consumidor médio.
Em caso de dúvidas ou informações insuficientes, o consumidor é convidado a contactar a empresa antes de concluir a encomenda, utilizando o endereço de e-mail indicado no início dos presentes Termos e Condições.
Após a conclusão bem-sucedida da compra (e o eventual cumprimento de outras condições indicadas na descrição do conteúdo ou serviço digital — como, por exemplo, restrições de acesso a uma área reservada da loja online, quando tal constar da descrição ou destes Termos e Condições), a empresa compromete-se a fornecer ao cliente, sem demora injustificada:
O conteúdo ou serviço digital adquirido, no formato indicado na respetiva descrição da loja online, enviado por e-mail ou disponibilizado numa área reservada da loja online, consoante aplicável, ou
Os meios adequados para aceder ou transferir o conteúdo ou serviço digital (por exemplo: instruções e dados de acesso para transferência do conteúdo ou para visualização numa área protegida da loja online); ou
Garantir que o serviço digital está acessível ao consumidor ou à plataforma física ou virtual escolhida pelo mesmo, nos termos do contrato.
Considera-se como plataforma de acesso, de transferência ou de execução do conteúdo ou serviço digital aquela indicada na descrição do produto ou serviço (ex.: “Disponível para download”, “CD”, “DVD”, “Transferência online”) ou aquela que seja expectável por um consumidor médio para esse tipo de produto digital.
Se for previsto um método de fornecimento diferente, esse será sempre indicado na descrição do produto ou nos presentes Termos e Condições.
Caso, por razões técnicas ou objetivas, o fornecimento conforme descrito não seja possível no momento da compra, a empresa envidará esforços para realizar nova tentativa de fornecimento no mais curto prazo possível, ou disponibilizar o conteúdo/serviço por outro meio adequado, acordado com o cliente.
Se o prazo de entrega for essencial para o consumidor e houver atraso significativo, o cliente terá o direito de resolver o contrato, nos termos aplicáveis à desconformidade de bens, conteúdos ou serviços digitais, ou de bens com elementos digitais, conforme definido nestes Termos e Condições.
Se parte da oferta da loja online incluir conteúdos ou serviços digitais disponíveis exclusivamente através de uma área reservada da loja, o acesso e utilização desses conteúdos ou serviços poderá estar sujeito ao pagamento de uma subscrição ou a outros requisitos específicos de acesso, tais como credenciais ou condições de utilização previamente indicadas na descrição desses produtos digitais ou nestes Termos e Condições.
No caso de ocorrer uma falha grave de funcionamento que afete o acesso aos conteúdos ou serviços digitais contratados (por exemplo, a inacessibilidade da área reservada da loja online ou falhas críticas na transmissão de conteúdos), a empresa compromete-se a compensar os clientes afetados, designadamente através do reembolso total ou parcial do valor pago, proporcionalmente ao tempo ou extensão da interrupção.
Se existirem dúvidas ou falta de clareza sobre os termos de acesso aos conteúdos ou serviços digitais, o consumidor é convidado a contactar a empresa antes de concluir a encomenda, através do endereço de e-mail indicado no início destes Termos e Condições.
A compatibilidade e a interoperabilidade dos conteúdos ou serviços digitais dependem da natureza específica de cada conteúdo ou serviço e podem estar expressamente indicadas na descrição respetiva disponível na loja online.
Na ausência de informação específica sobre compatibilidade ou interoperabilidade na descrição do conteúdo ou serviço digital, presume-se que este é compatível e interoperável apenas com o hardware e software habitualmente utilizados para esse tipo de conteúdo ou serviço (isto é, sistemas e aplicações que um consumidor médio espera utilizar para aceder, transferir, ler, visualizar ou interagir com o conteúdo, como por exemplo: leitores de CD/DVD, portas USB, programas ou plug-ins para leitura de ficheiros Word, .pdf, ferramentas de streaming e reprodução de vídeo como MP4 ou AVI, codecs como H.264, DivX e Xvid, bem como software de reprodução de áudio compatível com formatos .mp3 ou .wav).
Salvo indicação em contrário na descrição de cada conteúdo ou serviço digital, estes são geralmente compatíveis com os sistemas operativos Microsoft e macOS, bem como com outros sistemas que suportem a execução, abertura e leitura do tipo de ficheiro ou aplicação correspondente — incluindo Android e iOS, no caso de conteúdos ou serviços concebidos para utilização em dispositivos móveis, desde que as versões móveis desses sistemas suportem o formato digital em questão.
Caso os conteúdos ou serviços digitais apresentem requisitos específicos para instalação, acesso ou utilização, tais requisitos serão devidamente indicados na descrição do produto ou serviço correspondente na loja online ou na respetiva área reservada.
A empresa poderá complementar as informações de compatibilidade e interoperabilidade com hiperligações para websites externos, vídeos ou representações gráficas. No entanto, reserva-se o direito, em caso de limitações técnicas ou outros motivos objetivos, de indicar apenas as informações consideradas essenciais e expectáveis por um consumidor médio, para que este possa utilizar ou instalar adequadamente o conteúdo ou serviço digital ou o bem com elementos digitais associado.
Em caso de dúvidas ou falta de informações sobre compatibilidade ou interoperabilidade, o consumidor é convidado a contactar a empresa antes de efetuar a compra, através do endereço de e-mail indicado no início destes Termos e Condições.
Neskladnost digitalne vsebine oz. digitalne storitve
Skladno z Zakonom o varstvu potrošnikov družba dobavi kupcu skladno digitalno vsebino oz. digitalno storitev.
Nos termos da legislação aplicável, a empresa compromete-se a fornecer ao cliente conteúdos e serviços digitais conformes com o contrato.
Considera-se que existe desconformidade subjetiva sempre que o conteúdo ou serviço digital não corresponde ao contrato de fornecimento, nomeadamente quando, de forma significativa, não apresenta:
As características, tipo, quantidade ou qualidade acordadas,
As funcionalidades, compatibilidade, interoperabilidade ou outras propriedades que tenham sido expressamente contratadas.
Estes critérios estão previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Existe igualmente desconformidade objetiva quando o conteúdo ou serviço digital não é adequado aos fins para os quais conteúdos ou serviços digitais do mesmo tipo são habitualmente utilizados, conforme o disposto no artigo 18.º do mesmo diploma.
Por exemplo, haverá desconformidade se o conteúdo ou serviço:
Não for fornecido com os acessórios, instruções ou assistência que o consumidor possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza do bem, o contrato celebrado e as comunicações feitas pelo profissional.
Considera-se que existe desconformidade nas atualizações de conteúdos ou serviços digitais quando a empresa não assegura que o consumidor seja informado sobre atualizações — incluindo atualizações de segurança — necessárias para garantir a conformidade do conteúdo ou serviço digital com o contrato de fornecimento.
A empresa garante que essas atualizações serão fornecidas ou disponibilizadas ao consumidor durante:
O período estipulado no contrato de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, quando este preveja um fornecimento contínuo por um determinado período; ou
O período que o consumidor pode razoavelmente esperar, tendo em conta o tipo e finalidade do conteúdo ou serviço digital, bem como as circunstâncias e a natureza do contrato, quando o fornecimento for único ou consistir num conjunto limitado de entregas separadas.
Qualquer desconformidade de conteúdos ou serviços digitais que resulte de uma integração incorreta no ambiente digital do consumidor será considerada desconformidade, nos seguintes casos:
Quando a integração tenha sido realizada pela empresa ou sob sua responsabilidade; ou
Quando a integração devesse ser realizada pelo consumidor, mas a incorreção resulte de instruções inadequadas fornecidas pela empresa.
Em caso de desconformidade, o consumidor, nos termos definidos nesta secção, tem direito a:
Solicitar a reposição da conformidade do conteúdo ou serviço digital;
Exigir uma redução proporcional do preço pago;
Resolver o contrato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital.
O consumidor tem ainda o direito de exigir indenização por danos, nomeadamente nos casos em que o conteúdo ou serviço digital fornecido cause danos ao hardware, a outros conteúdos digitais ou a serviços digitais da sua titularidade, desde que esses danos não sejam atribuíveis a comportamento ou omissão do consumidor. O pedido de indemnização será avaliado de acordo com as normas gerais de responsabilidade civil.
O consumidor pode também reter o pagamento do valor restante do preço, total ou parcialmente, até que a empresa cumpra com as suas obrigações previstas no Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 84/2021 — Garantias legais em caso de desconformidade. O consumidor exerce este direito mediante declaração enviada à empresa, conforme previsto na secção relativa à notificação de desconformidades.
Os direitos referidos no primeiro parágrafo desta secção caducam no prazo de dois anos a contar da data da notificação da desconformidade pelo consumidor à empresa.
O consumidor pode exigir à empresa a reposição da conformidade do conteúdo ou serviço digital, salvo se tal:
For impossível; ou
Impuser à empresa custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, incluindo:
O valor que o conteúdo ou serviço digital teria se estivesse conforme, e
A gravidade da desconformidade.
A empresa deverá repor a conformidade do conteúdo ou serviço digital sem encargos para o consumidor, dentro de um prazo razoável a contar da data em que foi notificada da desconformidade, e sem causar transtornos significativos ao consumidor.
Na reposição da conformidade, devem ser tidos em conta:
A natureza do conteúdo ou serviço digital, e
O fim a que se destina, tal como razoavelmente previsto pelo consumidor.
O consumidor pode exigir uma redução proporcional do preço (nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 84/2021), quando o conteúdo ou serviço digital tiver sido fornecido mediante pagamento, ou pode resolver o contrato (nos termos do n.º 4 do mesmo artigo), em qualquer das seguintes situações:
A reposição da conformidade do conteúdo ou serviço digital é impossível ou desproporcionada (ver condições no artigo anterior);
A empresa não repôs a conformidade dentro do prazo razoável e sem inconvenientes significativos;
A desconformidade permanece mesmo após uma tentativa de reposição da conformidade;
A natureza da desconformidade é suficientemente grave para justificar uma redução imediata do preço ou a resolução imediata do contrato;
A empresa declarou, ou resulta manifestamente das circunstâncias, que não irá repor a conformidade dentro de um prazo razoável ou sem causar transtornos significativos ao consumidor.
A redução proporcional do preço será determinada com base na diferença entre o valor daquilo que foi fornecido e o valor que teria se estivesse em conformidade com o contrato.
Se o contrato estipular que o conteúdo ou serviço digital é fornecido por um período determinado mediante pagamento, o preço será reduzido proporcionalmente ao período durante o qual a conformidade não foi assegurada.
Independentemente do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, o consumidor só pode resolver o contrato se a desconformidade não for insignificante. O ônus da prova de que a desconformidade é insignificante recai sobre a empresa.
A resolução do contrato é exercida pelo consumidor mediante uma declaração dirigida à empresa, nos termos definidos na secção destes Termos e Condições relativa à comunicação de desconformidades (por exemplo, conforme previsto para bens físicos).
Se o consumidor resolver o contrato de fornecimento de conteúdo ou serviço digital, a empresa deverá reembolsar todos os montantes pagos nos termos do contrato celebrado.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se o contrato de fornecimento de conteúdo ou serviço digital tiver sido celebrado mediante pagamento e por um período determinado, e a conformidade tiver sido assegurada durante parte desse período antes da resolução, a empresa apenas devolverá a parte proporcional do valor pago, correspondente ao período durante o qual a conformidade não foi assegurada.
Nessa situação, a empresa reembolsará igualmente qualquer montante pago antecipadamente pelo consumidor referente ao período contratual que ainda restaria, caso o contrato não tivesse sido resolvido.
No caso de o consumidor exercer o seu direito a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato de fornecimento de conteúdo ou serviço digital, nos termos dos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, a empresa procederá ao reembolso dos montantes pagos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que foi informada da decisão do consumidor.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor para o pagamento do conteúdo ou serviço digital, salvo se o consumidor autorizar expressamente outro meio de reembolso, desde que tal não implique qualquer custo adicional para o consumidor.
A empresa não cobrará quaisquer encargos ao consumidor pelo reembolso dos montantes pagos.
Após a resolução do contrato de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, a empresa não pode utilizar qualquer conteúdo fornecido ou criado pelo consumidor durante a utilização dos conteúdos ou serviços digitais disponibilizados pela empresa, exceto nos casos expressamente previstos na legislação aplicável, nomeadamente no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Em caso de resolução do contrato por iniciativa do consumidor, a empresa reserva-se o direito de, não obstante o disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, impedir qualquer utilização posterior dos conteúdos ou serviços digitais por parte do consumidor, nomeadamente:
Bloqueando o acesso aos conteúdos ou serviços digitais, ou
Desativando a conta de utilizador associada ao contrato resolvido.
Após a resolução do contrato de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, o consumidor deve abster-se de continuar a utilizar o conteúdo ou serviço digital e não pode disponibilizá-lo a terceiros, sob pena de incorrer em responsabilidade civil perante a empresa.
Se o conteúdo digital tiver sido fornecido num suporte físico (por exemplo, CD, DVD ou outro dispositivo de armazenamento), o consumidor deve, a pedido da empresa e sem demora injustificada, devolver esse suporte à empresa. Os custos da devolução do suporte físico serão suportados pela empresa.
A empresa deve apresentar o pedido de devolução do suporte físico no prazo máximo de 14 dias após ter sido notificada da decisão do consumidor de resolver o contrato de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais.
O consumidor não está obrigado a pagar qualquer valor pela utilização do conteúdo ou serviço digital, durante o período anterior à resolução do contrato, se a conformidade não tiver sido assegurada nesse período.
Se a compra envolver a celebração de um contrato conjunto (pacote), em que a empresa fornece ao consumidor, além de conteúdos ou serviços digitais, outros bens ou serviços, as disposições desta secção aplicam-se exclusivamente à parte do contrato relativa ao conteúdo ou serviço digital.
Caso o consumidor exerça o direito de resolução relativamente a um dos elementos do contrato conjunto, poderá igualmente resolver os restantes elementos, se não for razoável exigir-lhe que mantenha os demais, devido à interdependência funcional entre os componentes do pacote.
Se o consumidor resolver também os outros elementos do contrato, nos termos do parágrafo anterior, não será responsável pelo pagamento de quaisquer custos de rescisão, penalizações contratuais, compensações por benefícios recebidos ou quaisquer encargos administrativos adicionais.
Quando, no âmbito do contrato conjunto, o consumidor tenha recebido um bem, e resolva o contrato antes do fim da sua duração, poderá optar entre:
Manter o bem e pagar à empresa um valor proporcional ao valor total do bem recebido; ou
Devolver o bem à empresa, por sua conta, no mesmo estado em que foi entregue, sendo-lhe restituído o montante pago.
O valor proporcional referido acima não pode exceder:
O valor do bem fixado no momento da celebração do contrato conjunto; ou
O valor restante das mensalidades relativas ao bem até ao fim do contrato — sendo aplicável o valor mais baixo entre ambos.
Através da garantia, a empresa ou o fabricante (consoante quem emitiu o certificado de garantia relativo ao produto em questão) compromete-se, enquanto garante, a proceder gratuitamente à reparação ou substituição do bem, ao reembolso parcial ou total do preço pago, caso o bem não corresponda às especificações ou características indicadas no certificado de garantia ou em comunicações publicitárias relevantes disponíveis no momento da compra (isto é, no momento da celebração do contrato) ou anteriormente, conforme indicado no certificado.
Se as condições previstas no certificado de garantia forem menos favoráveis ao consumidor do que as estipuladas em comunicações publicitárias relacionadas, a garantia será vinculativa de acordo com os termos mais favoráveis constantes dessas comunicações publicitárias, salvo se estas tiverem sido corrigidas antes da celebração do contrato, por forma idêntica ou comparável à da sua divulgação inicial.
A garantia não prejudica os direitos legais do consumidor decorrentes da garantia de conformidade obrigatória dos bens.
As disposições desta cláusula (bem como os direitos associados a qualquer certificado de garantia) são igualmente aplicáveis a clientes que não sejam considerados consumidores, nos termos da legislação em vigor.
Os produtos disponibilizados na loja online estão abrangidos por garantia sempre que tal esteja expressamente indicado no certificado de garantia ou na fatura enviada ao cliente juntamente com o produto.
O fabricante (ou a empresa) fornece ao consumidor uma garantia obrigatória, nos termos previstos na legislação aplicável, sempre que a emissão de certificado de garantia seja exigida por lei ou regulamento. Esta garantia será descrita com mais detalhe no certificado de garantia entregue juntamente com o bem.
O fabricante (ou a empresa) pode ainda, por sua livre iniciativa, emitir uma garantia voluntária (comercial) relativamente a determinados bens, mesmo quando não exista obrigação legal de o fazer. Nestes casos, as condições da garantia estarão especificadas no respetivo certificado que acompanha o produto.
Para todos os produtos com garantia, a empresa entregará ao consumidor, o mais tardar no momento da entrega do produto, o certificado de garantia emitido pelo garante, contendo os elementos obrigatórios nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Salvo disposição em contrário expressamente indicada no certificado de garantia, a garantia será válida exclusivamente para o território de Portugal.
O fabricante garante, mediante pagamento, a prestação de serviços de reparação, manutenção, fornecimento de peças sobressalentes e acessórios compatíveis, durante um período mínimo de três anos após o termo do período de garantia, seja através de assistência técnica própria ou através de prestadores de serviço com quem tenha celebrado um contrato de assistência.
No caso de bens sujeitos a garantia obrigatória, a empresa informa os clientes de que, salvo disposição em contrário constante do certificado de garantia (por exemplo, caso a lista de centros de assistência autorizados não inclua entidades que operem em Portugal, ou que prestem assistência mediante pagamento), os pedidos de assistência, reparação ou fornecimento de peças devem ser dirigidos diretamente à empresa.
Nestes casos, o cliente poderá utilizar o endereço de correio eletrónico indicado no início dos presentes Termos e Condições para entrar em contacto com a empresa.
Se um bem sujeito a garantia obrigatória não cumprir as especificações ou não possuir as características indicadas no certificado de garantia ou na comunicação publicitária associada, o consumidor tem o direito de:
Exigir prioritariamente a reparação do bem.
Caso a reparação não seja efetuada no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido por parte do fabricante ou do centro de assistência autorizado, o fabricante deve substituir gratuitamente o bem por outro novo e em perfeitas condições.
O prazo de 30 dias pode ser prorrogado uma única vez, pelo período mais curto necessário para concluir a reparação ou substituição, até ao máximo de 15 dias adicionais.
Na fixação do novo prazo, devem ser tidos em conta:
A natureza e complexidade do bem,
A gravidade da desconformidade, e
O esforço técnico necessário para concluir a reparação ou substituição.
O fabricante deve informar o consumidor, antes do termo do prazo inicial, do número de dias da prorrogação e respetivos fundamentos.
Se, dentro dos prazos acima referidos, o bem não for reparado nem substituído, o consumidor tem o direito de:
Solicitar o reembolso total do preço pago, ou
Exigir uma redução proporcional do preço, calculada com base na diferença entre o valor do bem entregue e o valor que teria se estivesse conforme.
Independentemente dos prazos acima, o consumidor pode exigir imediatamente o reembolso integral do montante pago, se a desconformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega.
O fabricante deve emitir um novo certificado de garantia para qualquer bem substituído ou para qualquer componente essencial substituído por um novo.
Durante o período de reparação de um bem coberto por garantia obrigatória, o fabricante ou centro de assistência autorizado pode facultar ao consumidor, sem custos, a utilização temporária de um bem semelhante.
Se tal substituição temporária não for assegurada, o consumidor poderá exigir indemnização por perdas e danos correspondentes ao período de inutilização do bem, contado desde a solicitação de reparação ou substituição até à sua efetivação.
Todos os custos relacionados com:
materiais,
peças sobressalentes,
mão de obra,
transporte e envio do produto
necessários para a reparação ou substituição, são suportados pelo fabricante.
Durante o período de validade da garantia e nos termos nela definidos, o consumidor deve apresentar um pedido por escrito ao garante (fabricante ou empresa) ou ao centro de assistência autorizado, requerendo a reparação do defeito. Para esse efeito, o consumidor deve entregar:
O produto em questão,
O certificado de garantia,
O documento de assistência técnica, caso exista, e
Uma cópia da fatura de compra.
O consumidor não suportará quaisquer custos relacionados com a reparação ou substituição do produto ao abrigo da garantia.
Para agilizar e tornar mais eficiente o processo de análise do pedido de garantia, o consumidor poderá:
Enviar o produto diretamente para o centro de assistência autorizado mais próximo; ou
Submeter o pedido por escrito, com descrição detalhada do defeito, diretamente à empresa,
Por e-mail, utilizando o endereço indicado no início dos presentes Termos e Condições, ou
Por correio postal, enviado para a morada oficial da empresa, também indicada no início deste documento.
Se a empresa concluir que o defeito do produto resulta de utilização incorreta por parte do consumidor e, por esse motivo, o pedido de garantia for considerado improcedente, o produto será devolvido ao consumidor acompanhado de um aviso por escrito, e os custos da devolução serão suportados pelo consumidor.
Os direitos conferidos ao consumidor ao abrigo do certificado de garantia caducam dois anos após a data em que foram invocados.
Para esclarecimentos sobre quais os produtos abrangidos por garantia e como exercer os respetivos direitos, o consumidor poderá contactar a empresa através do endereço de e-mail de apoio ao cliente indicado no início destes Termos e Condições.
A empresa dispõe de um sistema estruturado para o tratamento de reclamações relacionadas com produtos, serviços, conteúdos digitais ou serviços digitais incluídos na oferta da loja online, bem como com o próprio processo de compra realizado através da loja online.
Qualquer visitante ou cliente pode apresentar uma reclamação por e-mail, utilizando o endereço eletrónico indicado no início dos presentes Termos e Condições.
A empresa acusará a receção da reclamação num prazo razoável, por e-mail, e comunicará a sua decisão no prazo máximo de 15 dias úteis, também por e-mail. Com esta resposta, o procedimento interno de reclamação será considerado encerrado.
A empresa envidará os seus melhores esforços para resolver os conflitos por via amigável. Caso não seja possível alcançar uma solução extrajudicial, o tribunal competente será o do local da sede da empresa, ou, caso não exista tribunal nesse local, o tribunal territorialmente competente mais próximo.
Estes Termos e Condições, bem como todos os litígios entre a empresa e o visitante ou cliente, serão regidos pela lei material e processual portuguesa.
Para todas as situações, direitos e obrigações não expressamente reguladas nos presentes Termos e Condições, aplicar-se-ão, com as devidas adaptações, as disposições do:
Código Civil (Obrigações),
Lei do Comércio Eletrónico,
Lei da Proteção de Dados Pessoais, e
Lei da Defesa do Consumidor.
Nos termos da legislação aplicável, a empresa declara que não reconhece qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo como competente para dirimir um eventual litígio de consumo que possa ser suscitado pelo cliente, nos termos da Lei da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, relativamente aos produtos adquiridos na loja online.
A loja online destina-se a consumidores localizados em território português e, por consequência, dentro do Espaço Económico Europeu. Assim, a empresa disponibiliza na sua página web uma ligação eletrónica para a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), acessível aos consumidores através do seguinte link:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
A loja online só pode ser utilizada para fins pessoais e não comerciais, nomeadamente para:
Visualizar os produtos, conteúdos e funcionalidades disponibilizados na loja online;
Interagir com os botões, formulários de contacto e outras funcionalidades com o objetivo de realizar uma compra;
Partilhar ou publicar a ligação da loja online com terceiros;
Utilizar áreas restritas da loja online, desde que o visitante cumpra os requisitos de acesso (por exemplo, registo de conta de utilizador);
Qualquer outro uso lícito, seguro e razoavelmente esperado no âmbito das atividades da loja online ou da empresa que a gere.
A empresa reserva-se o direito de suspender ou impedir o acesso à loja online por parte de qualquer visitante, cliente anterior ou utilizador registado, sempre que existam fundadas suspeitas de abuso, fraude, prática de ilícitos criminais ou ameaça de prejuízo sério à empresa ou aos seus parceiros. Nestes casos, a empresa poderá recorrer aos meios legais disponíveis no âmbito do direito civil.
É estritamente proibida a utilização de sistemas automatizados ou software com a finalidade de extrair dados da loja online para fins comerciais (“screen scraping”).
A empresa assegura o acesso fácil, direto e permanente às suas informações legais e de identificação, incluindo:
A denominação social e a morada da sede;
O endereço de correio eletrónico válido para contacto rápido e eficaz;
O número de identificação fiscal e o número de registo comercial;
A menção à sua inscrição em registo oficial, com indicação da entidade de registo e número de inscrição;
A informação sobre estar ou não sujeita a IVA.
Essas informações estão disponíveis no rodapé da loja online e no início dos presentes Termos e Condições.
A empresa não publica qualquer referência a uma autoridade de supervisão, ordem profissional ou associação profissional, nem a um título profissional ou regras profissionais específicas de um determinado país, uma vez que, na data da entrada em vigor ou da última alteração destes Termos e Condições, não exerce qualquer atividade sujeita a licenciamento especial, nem se encontra obrigada a inscrição em ordens ou associações profissionais.
A empresa tem a obrigação legal de emitir uma fatura pela venda de bens ou prestação de serviços, e de a entregar ao cliente.
Os presentes Termos e Condições correspondem à versão 2.0 e entram em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2025.
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